Objeto: Contratação de serviços especializados para execução de regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados, no município de Vargem Alegre/MG, destinados à incorporação desses ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, com base nas orientações técnicas instituídas pela Lei Federal n.º 13.465/2017, pelo Decreto Federal n.º 9.310/2018 e pela Lei Federal n.º 10.257/2001, em conformidade com o anexo I, (projeto Básico – Termo de Referência).
Unidade solicitante: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
